Termos e Condições
Última atualização: junho de 2026.
1. Objeto e aceitação
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do software de gestão para rent-a-car CARSGEST ("Serviço"), disponibilizado em regime de subscrição. Ao criar uma conta, subscrever ou utilizar o Serviço, aceitas estes Termos na íntegra. Se não concordares, não deves utilizar o Serviço.
2. Definições
- CARSGEST ("nós"): o fornecedor do Serviço.
- Cliente ("tu"): a pessoa singular ou coletiva que subscreve o Serviço.
- Licença: o direito de uso do software, associado a um domínio.
- Conta: o registo que dá acesso à área de cliente e ao painel de gestão.
3. Conta e registo
Para subscrever deves fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados. És responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na tua conta. Comunica-nos de imediato qualquer uso não autorizado.
4. Licença de utilização
Concedemos-te uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar o CARSGEST no domínio associado à tua subscrição, enquanto esta estiver ativa e regularizada. A licença é validada periodicamente e está sujeita aos limites do plano (por exemplo, número de viaturas e de utilizadores). É proibido revender, sublicenciar, copiar ou efetuar engenharia inversa do software, fora do permitido por lei.
5. Subscrições e pagamentos
As condições de planos, faturação, renovação, cancelamento e reembolsos constam da Política de Subscrições e Pagamentos, que faz parte integrante destes Termos.
6. Obrigações do Cliente
Comprometes-te a utilizar o Serviço de forma lícita, a não comprometer a segurança ou a integridade do sistema, e a cumprir a legislação aplicável — incluindo a proteção dos dados pessoais dos teus próprios clientes (ver o Acordo de Tratamento de Dados).
7. Propriedade intelectual
O software, a marca, o código-fonte e os conteúdos do CARSGEST são propriedade do fornecedor e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. A subscrição não transfere qualquer direito de propriedade. Os dados que introduzes no sistema permanecem teus.
8. Disponibilidade e suporte
Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível e seguro, podendo existir interrupções para manutenção ou por causas alheias ao nosso controlo. O suporte é prestado por email e por tickets, com prioridade consoante o plano subscrito.
9. Limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido "tal como está". Na medida máxima permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos. A nossa responsabilidade total fica limitada ao montante pago pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano.
10. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento destes Termos ou de falta de pagamento. Podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento, nos termos da Política de Subscrições e Pagamentos.
11. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas e a continuação da utilização após a sua entrada em vigor implica a aceitação das mesmas.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do fornecedor, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.
13. Contactos
Para qualquer questão, contacta-nos através da página de Contacto.